Termos de Uso


 
 

TERMO DE USO E DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE E SEGURANÇA DO PORTAL DE NEGÓCIOS AGRÍCOLA - EBARN


Este Termo de Uso apresenta as “Condições Gerais” aplicáveis ao uso dos serviços prestados pelo EBARN - Portal de Negócios Agrícola doravante denominada EBARN, sociedade inscrita no CNPJ/MF sob o no 31.583.349/0001-27, com sede na Rua Tocantins, Quadra 120, Lote 10, Sala 01, Vila Jaiara, Anápolis/GO, detentor da titularidade deste site.

O portal eletrônico é acessível a produtores rurais e fornecedores com propósito de possibilitar aos USUÁRIOS a otimização de operações de compra/contratação e venda de insumos, peças e serviços; e a utilização dos serviços do portal que lhe forem disponibilizados.

Qualquer USUÁRIO que pretenda utilizar os serviços prestados pelo EBARN e seu portal eletrônico de negócios, deverá aceitar os Termos e Condições Gerais e todas as demais políticas que o regem.

O EBARN poderá alterar, a qualquer tempo, os Termos e Condições Gerais, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. Os novos Termos e Condições Gerais entrarão em vigor assim que o usuário for comunicado da nova versão e o USUÁRIO deverá comunicar-se pelo e-mail contato@ebarn.com.br caso não concorde com os termos alterados dentro de até 10 dias. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o USUÁRIO aceitou os novos Termos e Condições Gerais de uso e o contrato continuará vinculando as Partes.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. Os serviços objeto do presente Termo e respectivas Condições consistem no uso do portal para otimizar o contato direto entre USUÁRIOS fornecedores e USUÁRIOS produtores rurais, por meio da divulgação de oferta e demanda, respectivamente, estabelecendo contato via portal e suas ferramentas disponibilizadas. O EBARN possibilita aos USUÁRIOS se comunicarem por meio eletrônico e negociarem entre si, via portal, e registra via plataforma eletrônica, seja as negociações das partes e/ou a concretização dos negócios.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO ACESSO À PLATAFORMA (CADASTRO)

2.1. Apenas será confirmado o cadastramento do USUÁRIO que preencher todos os campos necessários do cadastro, assim como o envio de documentos (imagens) com informações exatas, precisas e verdadeiras. 2.2. O USUÁRIO declara e assume que é de sua responsabilidade atualizar os dados inseridos em seu cadastro (“Dados Pessoais e/ou Empresariais”) sempre que for necessário, declarando, para tanto, ter lido, compreendido e aceitado os respectivos Termos e Condições de uso de cada um destes serviços, que passam a fazer parte integrante destes Termos e Condições Gerais quando concluído o cadastro. 2.3. O EBARN não se responsabiliza pela correção dos Dados Pessoais e/ou Empresariais inseridos por seus USUÁRIOS. Os USUÁRIOS garantem e respondem, em qualquer caso, civil e criminalmente pela veracidade, exatidão e autenticidade dos Dados cadastrados. 2.4. O USUÁRIO compromete-se a notificar o EBARN imediatamente e por meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta. O USUÁRIO será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a inclusão da senha, que deverá ser de conhecimento e propriedade exclusiva do USUÁRIO. 2.5. O EBARN se reserva ao direito de revisar e solicitar correção de informações de cadastros de USUÁRIOS para adequá-los em caso de inconsistências, preenchimentos incompletos e/ou incorretos, bem como a alterar ou inativar perfis de USUÁRIOS que não sejam utilizados pelo prazo de 1 (um) ano, ou cujas informações não se encontrem completas. 2.6. Os USUÁRIOS se declaram cientes de que, ao inserirem logotipo ou identidade visual em cadastro no portal EBARN, estarão autorizando a exibição da imagem dentro do ambiente do portal e também em material de divulgação do mesmo, sem que isso gere qualquer direito a indenização, seja de que natureza for.

CLÁUSULA TERCEIRA – OS USUÁRIOS, NESTE ATO, DECLARAM E GARANTEM QUE:

3.1. O portal EBARN é um facilitador, que visa estreitar laços e criar oportunidades na celebração de contratos entre os clientes, nas negociações de compra e venda de serviços e produtos que se realizam entre os USUÁRIOS, a responsabilidade por todas as obrigações decorrentes, sejam cíveis, fiscais, trabalhistas ou de qualquer outra natureza, será exclusivamente do USUÁRIO. 3.2. Na hipótese de qualquer demanda judicial ou reclamação perante qualquer órgão, os valores relativos às condenações, acordos, despesas processuais e honorários advocatícios dispendidos serão de responsabilidade dos USUÁRIOS, sem prejuízos de apuração de Perdas e Danos. 3.3. Reconhecer e concordar que o EBARN não é um comercializador de insumos, peças e serviços agrícolas, por isso, por meio da constituição desse TERMO, o EBARN somente disponibiliza aos USUÁRIOS, um ambiente eletrônico seguro para execução de negociações e não será considerado como parte de qualquer das operações executadas por meio do portal, as quais podem ser executadas somente por e entre os USUÁRIOS, autorizados pelo órgão regulador e responsável pelo produto e/ou serviço comercializado. 3.4. Reconhecer que este portal trata-se única e exclusivamente de ferramenta eletrônica para uso como forma de otimizar a relação entre fornecedores e produtores rurais e permitir que eles negociem de forma privada e realizem negócios entre si. 3.5. Reconhecer que o EBARN não é proprietário dos “Produtos” ou “serviços” que fornecedores e produtores rurais negociam através do portal, não realizando negociações em seu nome, bem como não se responsabiliza pela quantidade, qualidade ou estado dos mesmos, tampouco pelo correspondente pagamento/entrega dos bens e serviços por parte dos compradores.

Parágrafo Único. A relação jurídica existente entre a EBARN e o Usuário não se configura relação de consumo, sendo inaplicável o teor da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), uma vez que a EBARN não é fornecedora de qualquer produto ou serviço, nos termos do artigo 3o da referida Lei.

3.6. Manter o EBARN a salvo e isento de qualquer responsabilidade decorrente do inadimplemento das obrigações do USUÁRIO e que estejam vinculadas a este Contrato e aos documentos que o integram. 3.7. Conhecer todos os riscos inerentes a qualquer operação antes de sua execução e se obrigar a manter o EBARN isento de qualquer responsabilidade decorrente da execução de qualquer operação realizada no portal de negócios. 3.8. Possuir, quando exigido em lei, todas as autorizações necessárias à comercialização dos produtos por eles ofertados ou comercializados.

CLÁUSULA QUARTA – FALHAS NO SISTEMA

4.1. O EBARN não se responsabiliza por quaisquer danos, prejuízos ou perdas sofridos pelo USUÁRIOS em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizado pelo USUÁRIOS, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. 4.2. O EBARN também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos, vídeos ou áudios.

CLÁUSULA QUINTA: DA CONFIDENCIALIDADE

5.1. Todas e quaisquer informações não públicas obtidas de qualquer forma por qualquer das partes ou seus empregados relacionada ou decorrente do fornecimento ou utilização do Sistema ou da Plataforma, incluindo, mas não limitado a segredos comerciais, procedimentos, softwares e outros dados de propriedade industrial, pesquisas, informações e documentos a eles relacionados e Dados da Plataforma, serão consideradas informações confidenciais e sigilosas. Exceto utilização dos Dados da Plataforma para cálculo e formação de índices, cada uma das partes concorda em manter sigilo sobre e não divulgar tais informações a terceiros (que não seus empregados, afiliadas e seus empregados e representantes) ou utilizar tais informações para qualquer fim que não aquele contemplado neste Contrato e nos Termos de Uso e a instruir cada um de seus empregados, afiliadas e representantes que possam ser expostos a tais informações confidenciais e sigilosas sobre suas obrigações de confidencialidade de acordo com esta cláusula, observado o prazo de 02 (dois) anos. 5.2. As restrições previstas na Cláusula 5.1 não se aplicarão a informações que: (i) sejam ou se tornem de domínio público, (ii) sejam desenvolvidas de forma independente por terceiro fora do âmbito deste Contrato; (iii) devam ser divulgadas em razão de lei ou regulamento aplicável ou de ordem emanada de tribunal ou autoridade legislativa ou regulatória competente, (iv) sejam divulgadas relativamente a qualquer pedido de informação regulatório; ou (v) sejam fornecidas pelo USUÁRIO Participante e disponibilizadas pelo EBARN no Portal de Negócios, ou de outra forma distribuídas pelo EBARN, relacionadas a oferta(s) de compra(s) e/ou venda(s), Operações Eletrônicas ou dados do Fornecimento de Dados, de acordo com suas políticas e procedimento padrões (ficando estabelecido que tais informações disponibilizadas, distribuídas ou revendidas não identificarão o nome do USUÁRIO Participante, a não ser que o EBARN seja expressamente e por escrito instruída a fazer isso pelo USUÁRIO e, nesse caso, apenas para os fins expressos, e de acordo com as condições, estabelecidos nos Termos de Uso).

Parágrafo Único. Fica ciente o USUÁRIO que as informações apresentadas e coletadas pelo EBARN poderão ser fornecidas a terceiros, desde que necessárias à conclusão da operação realizada pelo USUÁRIO.



CLÁUSULA SEXTA – PROPRIEDADE INTELECTUAL E LINKS

6.1. O uso comercial da expressão “EBARN” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços do EBARN bem como, bancos de dados, redes, arquivos que permitem ao Usuário acessar e usar sua Conta são propriedade do EBARN e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo autorização prévia e expressa por escrito, sob pena de violação à Lei 9.610/98, dentre outras penalidades previstas em Lei.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

7.1. O USUÁRIO reconhece e concorda que as informações inseridas na plataforma e as decisões para execução das operações são de sua exclusiva responsabilidade. 7.2. As partes contratantes reconhecem que este Contrato e seus anexos, constituem título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil.

CLÁUSULA OITAVA – DO FORO

8.1. Para a solução de qualquer controvérsia ou disputa oriunda deste contrato, as partes elegem o foro da Comarca de Anápolis, Estado de Goiás, como competente, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
 

 
 
Bitnami